Próxima release.

Esta é a documentação da próxima release do Portal Único Siscomex. Ainda não se encontra disponível em produção, e podem haver diferenças entre esta documentação e a documentação da release atual. A documentação da release atual pode ser acessada em https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/ .

Introdução

O Tratamento Tributário do Comércio Exterior (TT ou TTCE) é o sistema responsável pelo cálculo de tributos incidentes na Importação, Exportação e Transporte de mercadorias. Com base nas informações de NCM, país de origem e valor aduaneiro, o sistema retorna o cálculo dos tributos incidentes em uma operação do Comércio Exterior.

URLs de Acesso

Para utilizar os serviços disponíveis na API do TTCE deve-se seguir o seguinte padrão de URL:

https://{ambiente}/ttce{serviço}

Onde, em {ambiente} deve-se informar a URL de Acesso do ambiente desejado, dentre os ambientes disponíveis na tabela abaixo, e em {serviço} utilizar a URI do serviço desejado.

Nome do Ambiente	URL de Acesso	Público Alvo
Ambiente de Validação das Empresas	val.portalunico.siscomex.gov.br	Intervenientes privados
Ambiente de Produção	portalunico.siscomex.gov.br	Todos os intervenientes (públicos e privados)
Ambiente de Homologação	hom.pucomex.serpro.gov.br	Intervenientes públicos conforme perfil de acesso

Exemplo: Para o serviço "que retorna os dados para auxiliar o importador a preencher a seção de Tratamento Tributário da DUIMP" a URI é /api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/.

Logo, abaixo temos um exemplo de URL completa, considerando o ambiente de Produção, consumindo este serviço:

https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/

Dados de Apoio

⇾ Lista de Regimes Tributários

Use as informações abaixo para preencher o campo "codigoRegime".

Código	Descrição
1	RECOLHIMENTO INTEGRAL
2	IMUNIDADE
3	ISENÇÃO
4	REDUÇÃO
5	SUSPENSÃO
6	NÃO INCIDÊNCIA
10	SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO

⇾ Lista de Tributos

Use as informações abaixo para preencher o campo "codigoTributo".

Código	Descrição	Código na DUIMP
1	IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO	II
2	IPI	IPI
3	ANTIDUMPING	ANTIDUMPING
4	CIDE COMBUSTÍVEIS	CIDE
5	MEDIDA COMPENSATÓRIA	MEDIDAS
6	PIS IMPORTAÇÃO	PIS
7	COFINS IMPORTAÇÃO	COFINS
8	MULTAS REGULAMENTARES	MULTA
9	SALVAGUARDA	SALVAGUARDA
10	TAXA SISCOMEX
11	IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

* Para verificar os códigos de tributos na DUIMP, verifique a documentação da mesma.

⇾ Lista de Fundamentos Legais

Use uma das fontes de informação abaixo para preencher o campo "codigoFundamentoLegal".

O TTCE fornece uma consulta pública de Fundamento Legal:

Nome do Ambiente	URL de Acesso
Ambiente de Validação das Empresas	https://val.portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico
Ambiente de Produção	https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico
Ambiente de Homologação	https://hom.pucomex.serpro.gov.br/ttce/#/fundamento-legal/consultar?perfil=publico

O TABX fornece uma API de consulta para a tabela de Fundamento Legal (FUNDAMENTO_LEGAL_TT). Nesta consulta considerar os campos CODIGO e DESCRICAO:

Nome do Ambiente	URL de Acesso
Ambiente de Validação das Empresas	https://val.portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT
Ambiente de Produção	https://portalunico.siscomex.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT
Ambiente de Homologação	https://hom.pucomex.serpro.gov.br/tabx/api/ext/tabela/FUNDAMENTO_LEGAL_TT

⇾ Lista de Países

Use a fonte de informação abaixo para preencher o campo "codigoPais".

O Sistema de Tabelas Aduaneiras fornece uma consulta de Países: Sistema de Tabelas Aduaneiras - País

⇾ Atributos dinâmicos

• Os códigos dos atributos dinâmicos, que representam características das mercadorias, são cadastrados no sistema Cadastro de Atributos (CADA).
• Estes códigos SÃO DIFERENTES nos ambientes de Validação e Produção. Sendo assim, uma consulta de dados feita em um ambiente não funcionará em outro. Maiores informações podem ser encontradas na documentação da API do CADA.

Cenários de uso do serviço /api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/

Cenário 1

O serviço pode ser acionado informando: NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação.

O serviço entrega:

• as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
• a lista com as possíveis combinações de Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional.

Exemplo dos parâmetros de entrada:

{
    "ncm": "84149039",
    "codigoPais": 158,
    "dataFatoGerador": "2023-04-17",
    "tipoOperacao": "I"
}

Cenário 2

O serviço pode ser acionado informando:

• NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação;
• a lista de Fundamento Legal do tipo de uso opcional de interesse.

O serviço entrega:

• as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
• a lista dos Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional informada e as respectivas informações de atributos, caso existam.

Exemplo dos parâmetros de entrada:

{
    "ncm": "84149039",
    "codigoPais": 158,
    "dataFatoGerador": "2023-04-17",
    "tipoOperacao": "I",
    "fundamentosOpcionais": [
        {
            "codigoTributo": 1,
            "codigoRegime": 1,
            "codigoFundamentoLegal": 9
        }
    ]
}

Cenário 3

O serviço pode ser acionado informando: - NCM, país, data do fato gerador e tipo de operação; - a lista de Fundamento Legal do tipo de uso opcional de interesse. - para cada item da lista, opcionalmente o código de nomenclatura alternativa.

O serviço entrega:

• as informações dos atributos dos Fundamentos Legais dos tipos de uso normal e teto, caso existam;
• a lista dos Tributo/Regime/Fundamento Legal do tipo de uso opcional informada e as respectivas informações de atributos, caso existam. Obs.: nesse cenário o serviço retorna as mesmas informações do CENÁRIO 2, porém restrito à(s) nomenclatura(s) alternativa(s) informada(s).

Exemplo dos parâmetros de entrada:

{
    "ncm": "84149039",
    "codigoPais": 158,
    "dataFatoGerador": "2023-04-17",
    "tipoOperacao": "I",
    "fundamentosOpcionais": [
        {
            "codigoTributo": 1,
            "codigoRegime": 1,
            "codigoFundamentoLegal": 9,
            "codigoNomenclaturaAlternativa": "06012000"
        }
    ]
}

Exemplo

Tendo em vista os três cenários apresentados na documentação da API do TTCE, vamos executar um fluxo completo, de forma a dar uma visão geral, desde a busca dos fundamentos legais, seus atributos dinâmicos, até o preenchimento do item tributos (uma lista do tipo TributoItemCover) na documentação da API da DUIMP:

O importador deseja buscar quais fundamentos legais podem ser aplicados para a NCM 95045000, país 23 (Alemanha), operação de Importação, na data 20/12/2020 (este é um exemplo, mas os dados podem ser ajustados para atender as necessidades específicas de cada importador).

Fluxo detalhado

O fluxo completo é definido em 3 passos:

• Passo 1: buscar os atributos dinâmicos cujos fundamentos legais são do tipo normal, juntamente com uma lista dos fundamentos legais opcionais disponíveis para aqueles parâmetros de entrada
• Passo 2: buscar os atributos dinâmicos dos fundamentos legais opcionais desejados
• Passo 3: preencher o item tributos da API da DUIMP
• Observe que o formato de entrada de dados na API da DUIMP é ligeiramente diferente da saída de dados na API do TTCE, principalmente no uso do código do tributo (o TTCE usa um código numérico e a DUIMP um código descritivo).

Passo 1

Na tela de preenchimento da tributação da DUIMP, o sistema disponibiliza uma lista de fundamentos legais opcionais e, quando necessário, solicita informações de campos adicionais/atributos dinâmicos dos fundamentos legais de tipo de uso normal. Logo, o primeiro passo é buscar os dados para auxiliar esse preenchimento. A busca desses dados deve ser feita conforme definições do CENÁRIO 1.

No seguinte cenário, o primeiro passo é o importador buscar quais tratamentos tributários podem ser aplicados para a NCM 95045000, país 23 (Alemanha), operação de Importação, na data 20/12/2020 (este é um exemplo, mas os dados podem ser substituídos para atender as necessidades específicas de cada importador). Para tal deve-se fazer uma requisição na API do TTCE, com os parâmetros descritos no Cenário 1:

Neste caso, uma requisição do tipo POST para ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/ com o seguinte conteúdo:

{
  "ncm": "95045000",
  "codigoPais": 23,
  "dataFatoGerador": "2020-12-20",
  "tipoOperacao": "I"
}

Explicando a requisição:​

Esta requisição visa buscar todos os tratamentos tributários para a ncm 95045000, país 23 (Alemanha), na data 20/12/2020, para o tipo de operação Importação.

Neste caso, o retorno foi:

{
  "ncm": "95045000",
  "codigoPais": 23,
  "dataFatoGerador": "2020-12-20",
  "tipoOperacao": "I",
  "tratamentosTributarios": [
    {
      "tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
      "regime": {"codigo": "1", "nome": "RECOLHIMENTO INTEGRAL"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "6999",
        "nome": "IPI - Tributação normal ad valorem",
        "tipo": "Normal"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "0001",
              "descricaoValor": "Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa"
            }
          ]
        },
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "0002",
              "descricaoValor": "Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes"
            }
          ]
        },
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "XXXX",
              "descricaoValor": "Não se enquadra em outra opção"
            }
          ]
        }
      ]
    }
  ],
  "fundamentosOpcionaisDisponiveis": [

    // ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...

    {
      "tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
      "regime": {"codigo": "3", "nome": "ISENCAO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1005",
        "nome": "PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },
    {
      "tributo": {"codigo": "1", "nome": "Imposto de Importação"},
      "regime": {"codigo": "3", "nome": "ISENCAO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1005",
        "nome": "PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },

    // ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...

    {
      "tributo": {"codigo": "6", "nome": "PIS Importação"},
      "regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },
    {
      "tributo": {"codigo": "2", "nome": "IPI"},
      "regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },
    {
      "tributo": {"codigo": "1", "nome": "Imposto de Importação"},
      "regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },
    {
      "tributo": {"codigo": "7", "nome": "Cofins Importação"},
      "regime": {"codigo": "10", "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      }
    },

    // ... supressão de parte do retorno para simplificar o exemplo ...

    {
      "tributo": {"codigo": "6", "nome": "PIS Importação"},
      "regime": {"codigo": "4", "nome": "REDUCAO"},
      "fundamentoLegal": {"codigo": "1117",
        "nome": "BENS A SEREM EMPREGADOS EM AERONAVES (LEI 10865/04 - ART 8º,PAR 12, INC VII, C/C LEI 10925/04 - ART 6º, C/C DEC 5171/04)",
        "tipo": "Opcional"
      }
    }
  ]
}

Explicando o retorno da requisição:​

Esta retorno contém todos os fundamentos legais normais que necessitam obrigatoriamente de atributos dinâmicos e uma lista de fundamentos legais opcionais, que o importador pode escolher para obter algum benefício. Em tratamentosTributarios são apresentado os fundamentos legais normais que necessitam de atributos dinâmicos, e em fundamentosOpcionaisDisponiveis está a lista de fundamentos legais opcionais, ainda sem o detalhamento sobre os atributos dinâmicos necessários.

Passo 2

Na tela de preenchimento da tributação da DUIMP, quando algum fundamento legal opcional é selecionado, o sistema pode solicitar mais informações de campos adicionais/atributos dinâmicos referentes a esses fundamentos. Logo, o segundo passo é buscar os dados para auxiliar esse preenchimento. A busca desses dados deve ser feita conforme definições dos CENÁRIOS 2 e 3, que podem ser combinados numa única requisição.

Então com as informações recebidas, é necessário buscar os atributos dos fundamentos legais opcionais desejados. No exemplo, o importador deseja usar:

• o fundamento legal opcional 1037 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL para o regime 10 e os tributos II, IPI, PIS, COFINS
• o fundamento legal opcional 1005 - PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES para o regime 3 e tributo IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Para tal, é necessário chamar a API do TTCE novamente, passando os fundamentos legais opcionais desejados. Sendo assim, uma nova requisição é necessária, seguindo a forma descrita no Cenário 2:

Neste caso, uma requisição do tipo POST para ttce/api/ext/tratamentos-tributarios/importacao/ com o seguinte conteúdo:

{
  "ncm": "95045000",
  "codigoPais": 23,
  "dataFatoGerador": "2020-12-20",
  "tipoOperacao": "I",
  "fundamentosOpcionais": [
        {"codigoTributo": 1, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
        {"codigoTributo": 2, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
        {"codigoTributo": 6, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
        {"codigoTributo": 7, "codigoRegime": 10, "codigoFundamentoLegal": 1037},
        {"codigoTributo": 1, "codigoRegime": 3, "codigoFundamentoLegal": 1005}
    ]
}

Explicando a requisição:​

Esta requisição visa buscar os atributos dinâmicos, caso existam, para os 5 fundamentos legais opcionais, para a ncm 95045000, país 23 (Alemanha), na data 20/12/2020, para o tipo de operação Importação.

Neste caso, o retorno foi:

{
  "ncm": "95045000",
  "codigoPais": 23,
  "dataFatoGerador": "2020-12-20",
  "tipoOperacao": "I",
  "tratamentosTributarios": [
    {
      "tributo": {
        "codigo": "1",
        "nome": "Imposto de Importação"
      },
      "regime": {
        "codigo": "10",
        "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_15670",
              "descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
              "tipoCodigo": "Número inteiro",
              "valor": "",
              "descricaoValor": ""
            }
          ]
        }
      ]
    },
    {
      "tributo": {
        "codigo": "2",
        "nome": "IPI"
      },
      "regime": {
        "codigo": "1",
        "nome": "RECOLHIMENTO INTEGRAL"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "6999",
        "nome": "IPI - Tributação normal ad valorem",
        "tipo": "Normal"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "0001",
              "descricaoValor": "Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa"
            }
          ]
        },
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "0002",
              "descricaoValor": "Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes"
            }
          ]
        },
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_2870",
              "descricaoCodigo": "EX IPI",
              "tipoCodigo": "Domínio dinâmico",
              "valor": "XXXX",
              "descricaoValor": "Não se enquadra em outra opção"
            }
          ]
        }
      ]
    },
    {
      "tributo": {
        "codigo": "2",
        "nome": "IPI"
      },
      "regime": {
        "codigo": "10",
        "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_15670",
              "descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
              "tipoCodigo": "Número inteiro",
              "valor": "",
              "descricaoValor": ""
            }
          ]
        }
      ]
    },
    {
      "tributo": {
        "codigo": "6",
        "nome": "PIS Importação"
      },
      "regime": {
        "codigo": "10",
        "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_15670",
              "descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
              "tipoCodigo": "Número inteiro",
              "valor": "",
              "descricaoValor": ""
            }
          ]
        }
      ]
    },
    {
      "tributo": {
        "codigo": "7",
        "nome": "Cofins Importação"
      },
      "regime": {
        "codigo": "10",
        "nome": "SUSPENSÃO COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTO"
      },
      "fundamentoLegal": {
        "codigo": "1037",
        "nome": "ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL",
        "tipo": "Opcional"
      },
      "mercadorias": [
        {
          "atributos": [
            {
              "codigo": "ATT_15670",
              "descricaoCodigo": "Prazo total em dias",
              "tipoCodigo": "Número inteiro",
              "valor": "",
              "descricaoValor": ""
            }
          ]
        }
      ]
    }
  ],
  "fundamentosOpcionaisDisponiveis": null
}

Explicando o retorno da requisição:​

Nesta resposta, dentro de tratamentosTributarios são apresentados todos os fundamentos legais normais que necessitam de atributos, mais os fundamentos legais opcionais que precisam de atributos dinâmicos. É importante observar que mesmo que na chamada tenha sido informado o "codigoFundamentoLegal": 1005, este não aparece na resposta pois não necessita de atributos dinâmicos. Neste retorno o campo fundamentosOpcionaisDisponiveis não é usado.

Passo 3

Sabendo de todas as informações dos fundamentos legais opcionais (não obrigatórios) e dos campos adicionais/atributos dinâmicos e seus respectivos fundamentos legais (obrigatórios), o importador deve preencher no item tributos da API da DUIMP o seguinte conteúdo:

• fundamentos legais normais, que necessitam de atributos dinâmicos
• fundamentos legais opcionais, que necessitam de atributos dinâmicos
• fundamentos legais opcionais, que NÃO necessitam de atributos dinâmicos

Observe que:

1) o formato de entrada de dados na API da DUIMP é diferente da saída de dados na API do TTCE, principalmente no uso do código do tributo (o TTCE usa um código numérico e a DUIMP um código descritivo).

2) o importador deve OBRIGATORIAMENTE informar todos os fundamentos legais normais com atributos dinâmicos e também todos os fundamentos legais opcionais desejados, com ou sem atributos dinâmicos.

Neste caso, uma requisição para a API da DUIMP (https://{ambiente}/duimp-api/api/{serviço}), seguindo as especificações detalhadas na própria documentação da DUIMP, com o seguinte conteúdo no item tributos:

"tributos": [
      {
        "tributo": {"codigo": "II"},
        "regime": {"codigo": 3},
        "fundamento": {"codigo": 1005},
        "atributos": []
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "II"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "IPI"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "PIS"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },            
      {
        "tributo": {"codigo": "COFINS"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "IPI"},
        "regime": {"codigo": 1},
        "fundamento": {"codigo": 6999},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_2870", "valor": "XXXX"}]
      }
]

Explicando a requisição:​

Nesta requisição o importador busca informar:

• que deseja usar o fundamento legal opcional 1037 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - COM PAGAMENTO PROPORCIONAL para o regime 10 e os tributos II, IPI, PIS, COFINS, informando no atributo de mercadoria código ATT_15670 o valor 15.

      {
        "tributo": {"codigo": "II"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "IPI"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },
      {
        "tributo": {"codigo": "PIS"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },            
      {
        "tributo": {"codigo": "COFINS"},
        "regime": {"codigo": 10},
        "fundamento": {"codigo": 1037},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_15670", "valor": "15"}]
      },

• que deseja usar o fundamento legal opcional 1005 - PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONAVES, para o regime 3 e tributo II (sem a necessidade de informar atributos dinâmicos).

      {
        "tributo": {"codigo": "II"},
        "regime": {"codigo": 3},
        "fundamento": {"codigo": 1005},
        "atributos": []
      },

• informar no atributo adicional obrigatório ATT_2870 o valor XXXX para o fundamento legal normal 6999 - IPI - Tributação normal ad valorem, para o regime 1 e tributo IPI.

      {
        "tributo": {"codigo": "IPI"},
        "regime": {"codigo": 1},
        "fundamento": {"codigo": 6999},
        "atributos": [{"codigo": "ATT_2870", "valor": "XXXX"}]
      }

Observações

• Fundamentos legais normais devem ser informados sempre que necessitarem de atributos dinâmicos, independentemente de estarem sendo informados outros fundamentos opcionais. Fundamentos legais normais sem atributos dinâmicos são encontrados e calculados automaticamente pelo sistema.
• Fundamentos legais opcionais não são obrigatórios. Caso o importador deseje, precisa informar este tipo de fundamento legal (independente se o fundamento legal em questão possui ou não atributos dinâmicos).
• O sistema TTCE fornece um Simulador de Cálculo público, tanto no ambiente de Validação, Produção e Homologação.
• Os atributos dinâmicos cadastrados no sistema Cadastro de Atributos (CADA) recebem códigos diferentes em cada ambiente. O código usado no ambiente de treinamento não é o mesmo que o usado em produção ou homologação.